Esta é uma tradução disponibilizada apenas por conveniência. Só a versão em inglês é juridicamente vinculativa; em caso de qualquer divergência, prevalece o texto em inglês: versão em inglês.
Os presentes Termos de Serviço (o “Contrato”) são celebrados entre a OGABSON LLC, uma limited liability company do Estado do Wyoming, com sede registada em 5830 East 2nd Street, STE 7000 #35925, Casper, WY 82609, Estados Unidos, que exerce a sua atividade sob a denominação comercial Mublic (“Mublic”, “nós”), e a entidade empresarial que subscreve o Service (o “Cliente”, “o Cliente”).
Este é um serviço entre empresas. O Service é oferecido exclusivamente a empresas e não se destina a consumidores. Ao celebrar o presente Contrato, declara que atua no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional e que dispõe de poderes para vincular o Cliente.
A Mublic fornece música ambiente para espaços comerciais. O Cliente recebe acesso ao Catalogue, a uma ou mais Zones controláveis de forma independente, a ferramentas de programação, a controlos de acesso para o pessoal e a uma memória tampão offline que permite que a reprodução continue durante curtas interrupções da ligação à Internet.
A Mublic pode acrescentar, melhorar ou descontinuar funcionalidades individuais. A Mublic não introduzirá qualquer alteração que reduza materialmente a funcionalidade essencial de uma subscrição paga sem um pré-aviso de, pelo menos, trinta (30) dias.
O Catalogue é produzido pela Mublic através do seu próprio processo de produção, que inclui ferramentas de geração musical assistida por inteligência artificial utilizadas nos termos das condições comerciais dos respetivos fornecedores. Tanto quanto é do conhecimento da Mublic, a Mublic detém os direitos necessários para licenciar o Catalogue para execução pública em espaços comerciais. O Catalogue não está registado em, nem é administrado por, qualquer entidade de gestão coletiva de direitos.
Sujeito ao pagamento das taxas aplicáveis, a Mublic concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para executar publicamente o Catalogue nos Venues e Zones do Cliente durante a vigência da subscrição.
Se um terceiro, incluindo uma entidade de gestão coletiva ou uma sociedade de direitos de execução, alegar que a execução do Catalogue pelo Cliente nos Venues licenciados viola os seus direitos, a Mublic, desde que estejam preenchidas as condições da Cláusula 4.3: (a) fornecerá gratuitamente o certificado de licença e a documentação de que a Mublic disponha sobre a criação das faixas em causa; (b) por sua opção, substituirá essas faixas ou retirá-las-á do Service; e (c) se a reclamação não puder ser razoavelmente resolvida ao abrigo da alínea (b), permitirá a qualquer das partes fazer cessar a subscrição, caso em que a Mublic reembolsará as taxas pagas antecipadamente relativas à parte não utilizada do período em curso. A presente Cláusula 4.1 estabelece a totalidade da obrigação da Mublic, e o único recurso do Cliente, relativamente a reclamações de terceiros relacionadas com o Catalogue. A Mublic não se compromete a defender o Cliente nem a pagar as despesas legais, os montantes de transação ou as indemnizações a cargo do Cliente, e qualquer responsabilidade da Mublic relacionada com tais reclamações está sujeita à Cláusula 12.
Para poder invocar a Cláusula 4.1, o Cliente deve: (a) notificar a Mublic prontamente e por escrito de qualquer reclamação ou inspeção; (b) prestar cooperação razoável e as informações de que a Mublic necessite para responder; e (c) não prestar declarações nem aceitar qualquer transação em nome da Mublic sem o consentimento escrito da Mublic.
Cada Venue licenciado recebe um certificado de licença com um código QR que remete para uma página de verificação em direto que apresenta o estado atual. A Mublic mantém esse serviço de verificação durante a vigência da subscrição.
O Cliente não deve:
O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de conta, códigos de estabelecimento e PIN do pessoal, bem como por toda a atividade realizada através dos mesmos. O Cliente deve notificar a Mublic sem demora injustificada de qualquer suspeita de comprometimento.
As taxas de subscrição são cobradas por Venue, antecipadamente, relativas ao período de faturação escolhido na compra (mensal ou anual). No período anual, doze (12) meses do Serviço são faturados à tarifa anual reduzida publicada na página de preços. O número de Zones dentro de um Venue determina o escalão de preços; não é necessária uma subscrição separada para cada Zone. Os escalões abaixo aplicam-se à região seguinte: a região do Cliente; os escalões atuais para todas as regiões estão publicados em mublic.com/pricing. A região aplicável é determinada pela morada do Venue tal como indicada no presente Contrato, e não pelo local a partir do qual o Cliente consulta o sítio.
| Zones no estabelecimento | Mensalidade |
|---|
O pagamento é processado pela Stripe. As taxas não incluem impostos, salvo indicação em contrário. O Cliente é responsável por quaisquer impostos sobre vendas, sobre a utilização, IVA, retenções na fonte ou impostos semelhantes devidos na sua própria jurisdição, incluindo qualquer obrigação de autoliquidação ou de reverse charge. A Mublic é responsável apenas pelos impostos sobre os seus próprios rendimentos.
A Mublic dará um pré-aviso de, pelo menos, trinta (30) dias relativamente a qualquer alteração de preços; o Cliente pode denunciar o Contrato dentro desse prazo sem qualquer penalização.
A Mublic tem como objetivo uma disponibilidade mensal de 99.5% do serviço de streaming, medida excluindo as manutenções programadas anunciadas com, pelo menos, vinte e quatro (24) horas de antecedência e excluindo falhas da ligação à Internet, do equipamento ou das instalações do próprio Cliente. A memória tampão offline foi concebida para manter a reprodução durante curtas interrupções. Se a disponibilidade medida num mês civil ficar abaixo deste valor, a diferença é considerada uma indisponibilidade imputável à Mublic para efeitos da Cláusula 8.
O tratamento de dados pessoais pela Mublic é descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante do presente Contrato. Quando a Mublic tratar dados pessoais por conta do Cliente, as partes celebrarão, mediante pedido, um acordo de tratamento de dados. A Mublic está estabelecida nos Estados Unidos; os dados pessoais podem ser tratados nesse país e noutras jurisdições onde operem os seus prestadores de serviços.
Salvo o expressamente previsto no presente contrato, o service e o catalogue são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”. Na máxima medida permitida por lei, a Mublic exclui todas as demais garantias, sejam expressas, implícitas ou legais, incluindo as garantias implícitas de comercialização, de adequação a uma finalidade específica, de titularidade e de não violação de direitos. A Mublic não garante que o service será ininterrupto ou isento de erros.
As únicas obrigações da Mublic relativamente a reclamações de terceiros relacionadas com o Catalogue são as previstas na Cláusula 4.1.
Na máxima medida permitida por lei, nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados ou interrupção da atividade, qualquer que seja a causa e qualquer que seja o fundamento da responsabilidade, mesmo tendo sido advertida da possibilidade de tais danos.
Salvo quanto às obrigações de pagamento do Cliente, a responsabilidade global agregada de cada parte decorrente do presente contrato ou com ele relacionada, incluindo em relação à cláusula 4, não excederá as taxas pagas pelo Cliente à Mublic nos doze (12) meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.
Estas limitações não se aplicam à responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável, incluindo a responsabilidade por dolo, por conduta intencional, ou por morte ou danos corporais causados por negligência.
O Cliente defenderá, indemnizará e manterá a Mublic indemne de qualquer reclamação de terceiros decorrente da violação da Cláusula 5 pelo Cliente, da sua utilização de música proveniente de fontes distintas do Service ou da sua violação da lei aplicável, incluindo honorários razoáveis de advogados e montantes definitivamente fixados ou objeto de transação.
A Mublic pode alterar o presente Contrato. As alterações materiais serão comunicadas com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência por correio eletrónico ou no painel do cliente. A continuação da utilização após a data de produção de efeitos constitui aceitação; o Cliente que não aceite pode denunciar o Contrato antes dessa data sem qualquer penalização.
O presente Contrato rege-se pela lei do Estado do Wyoming, Estados Unidos, com exclusão das suas normas de conflitos de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável.
As partes procurarão, de boa-fé, resolver qualquer litígio por negociação durante trinta (30) dias. Na falta de acordo, os tribunais estaduais e federais situados em Natrona County, Wyoming terão jurisdição exclusiva, e cada parte aceita a jurisdição pessoal e a competência territorial nesse foro e renuncia a qualquer objeção baseada em foro inconveniente.
Os direitos imperativos de proteção do consumidor ou de proteção de dados de que o Cliente disponha ao abrigo da lei do seu próprio país não são afetados pela presente cláusula.